Câmara já tinha aprovado; texto vai agora para sanção presidencial.
Minirreforma limita gastos dos candidatos com cabos eleitorais.
Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (20) projeto de lei que introduz mudanças pontuais na legislação eleitoral, chamado de minirreforma eleitoral. O texto traz medidas que visam reduzir o custo das campanhas eleitorais, como a limitação de cabos eleitorais, mas manteve a proibição às doações por empresas ligadas a concessionárias de serviços públicos. O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Da forma como foi aprovado inicialmente pelos senadores, estariam liberadas as doações de concessionárias de serviços públicos caso elas não fossem "responsáveis diretos pela doação".
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- Câmara aprova minirreforma, mas exclui doações de concessionários
Na Câmara, essa possiblidade foi excluída, decisão que foi ratificada
nesta quarta-feira pelos senadores. Está mantida, portanto, a legislação
atual, que proíbe essas doações para evitar que empresas contratadas
pelo Estado financiem candidatos do governo.
A minirreforma introduz também mudanças que visam reduzir o custo das
campanhas: limita gastos com alimentação a 10% da receita da campanha e,
com combustível, a 20%; proíbe "envelopamento de carros" com adesivos e
veta pintura de muros e uso de cavaletes em vias públicas.
Fica proibido também uso de bonecos, placas, faixas, cartazes,
bandeiras e pinturas em muro de bens particulares. O autor da proposta,
senador Romero Jucá (PMDB-RR), explicou que geralmente os proprietários
recebem dinheiro dos candidatos para colocar placas e faixas na frente
de casa.
“O que acontece na prática: você aluga um espaço da casa para botar a
placa depois chega um candidato e paga para tirar a placa do adversário e
botar outra. Envelopar o carro também não, porque as pessoas envelopam o
carro, que vira um outdoor, mas pede um tanque de gasolina para isso”,
afirmou Jucá.
O projeto acaba com o chamado “candidato secreto”, pessoas que
substituem candidaturas na véspera da eleição. Com a nova lei, a troca
de candidatos só poderá ser feita até 20 dias antes das eleições.
O texto ainda permite que políticos que receberam punição da Justiça
Eleitoral parcelem a multa em até 60 vezes, desde que cada parcela não
ultrapasse o limite de 10% dos seus rendimentos.
Com o projeto, quem cometer boca de urna poderá receber pena de prisão,
pagar multa e ser processado. Atualmente, a prisão pode ocorrer, mas
fica à cargo da autoridade policial que realizar o flagrante.
Manifestações em redes sociais não serão consideradas campanha e autor
de ofensa nessas redes poderá responder civil e criminalmente. Além
disso, o projeto autoriza realização de comício até a madrugada do dia
das eleições.
Validade das regras
Não há consenso dentro do Congresso sobre a aplicação das regras da minirreforma já nas eleições de 2014. A legislação determina que só valem na eleição regras aprovadas até um ano antes da disputa.
Não há consenso dentro do Congresso sobre a aplicação das regras da minirreforma já nas eleições de 2014. A legislação determina que só valem na eleição regras aprovadas até um ano antes da disputa.
O senador Romero Jucá faz parte do grupo de parlamentares que apostam
na validade da lei já para 2014 porque, segundo ele, a minirreforma
trata apenas de regras administrativas.
“Vale para 2014 porque nós não estamos mudando regras de eleição. São
regras administrativas procedimentais, que criam procedimentos de
fiscalização, de transparência, de gasto, então não há nenhuma regra que
de certa forma, impacte o direito de cada um disputar a eleição”,
declarou o autor da proposta.
Um dos senadores que questionaram a validade para 2014 foi o líder do
PSB, Rodrigo Rollemberg (DF). “Esse projeto trata de convenções.
Convenções fazem parte do processo eleitoral. Trata de propaganda
eleitoral. Portanto, eu entendo que nós podemos estar cometendo um
equívoco. Qual é o equívoco? De trazer dúvidas, trazer controvérsias, e
mais uma vez ficará para o Tribunal Superior Eleitoral decidir, muito
próximo da eleição, efetivamente o que pode e o que não pode”, declarou o
senador.
A ministra do TSE, Cármem Lúcia, esteve na semana passada – ainda na
condição de presidente da corte; ela foi sucedida nesta terça por Marco
Aurélio Mello – com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para
discutir a validade da minirreforma. Segundo relatou Jucá, a ministra
tem a opinião de que o projeto poderá ser aplicado em 2014.
