O prefeito Antonio Barbosa Junior, já enviou ao
Poder Legislativo à prestação de contas anual do Município referente às
atividades de 2013, em cumprimento ao ordenamento constitucional exigido
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com a lei, a
prestação de contas ficará disponível por 60 dias e qualquer cidadão
poderá consultá-la nas dependências da Câmara Municipal de Filadélfia.
Assim, o artigo 31, parágrafo 3º, da CN, diz que:
"As
contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à
disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual
poderá questionar-lhes a legitimidade [...]", dentre outras possíveis
irregularidades.
Complementando o texto, a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), em seu artigo 49, ampliou o prazo de exposição para
qualquer pessoa fiscalizar as contas, que passou a ser anual e não mais
só 60 dias, dizendo:
"As contas apresentadas pelo Chefe do Poder
Executivo (prefeito) ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no
respectivo Poder Legislativo (Câmara Municipal) e no órgão técnico
responsável pela sua elaboração (Secretaria Municipal de Finanças), para
consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Lúcio informa que o legislativo disponibilizou uma sala e computador para consulta e análise da prestação de contas anual.
O
vereador-presidente Lúcio Batista assinalou que apenas uma pequena
parcela da população filadelfense sabe que está à disposição a prestação
de contas anual do Município. " Pela experiência que dispomos, poucas
pessoas buscam ter acesso a essa prestação de contas, por conta disso
estaremos divulgando nos meios de comunicação, para que o povo exerça o
seu direito de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos", finalizou
o parlamentar.
A prestação de contas ficará disponível por 60 dias e qualquer cidadão poderá consultá-la.
Fonte: Ascom, Sec. da Câmara e Alagoasnanet.
