O ex-prefeito de Caldeirão Grande, João Gama Neto será
denunciado ao Ministério Público Federal em razão de irregularidades na
aplicação de R$8.887.311,47 provenientes de precatórios do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Fundef, no exercício de 2016. A
decisão foi dos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão
realizada nesta quarta-feira (09/10). Os conselheiros decidiram ainda aplicar
uma multa de R$10 mil ao ex-prefeito.
O relator do termo de ocorrência lavrado pelos técnicos do
TCM, conselheiro Fernando Vita, determinou que a prefeitura restitua à conta
específica do Fundeb – em parcelas mensais – o total de recursos que foram
utilizadas para o pagamento de obras e serviços não relacionados à educação. De
acordo com as apurações, o ex-prefeito utilizou parte do dinheiro que recebeu
dos precatórios do Fundeb ao seu livre arbítrio. Gastou R$6.782.414,43 para o
pagamento de despesas orçamentárias diversas e outros R$1,9 milhão em despesas
extraorçamentárias.
O gestor apresentou defesa no processo, todavia não
conseguiu descaracterizar as graves irregularidades na aplicação dos recursos –
que afrontam a legislação pertinente, Resolução do TCM sobre o tema, e decisão
do próprio Supremo Tribunal Federal. “Isto porque os recursos do fundo –
mesmo provenientes de precatórios – só podem ser utilizados para a remuneração
do magistério e demais ações vinculadas à manutenção e aperfeiçoamento do
ensino fundamental”, alertou o relator.
O Ministério Público de Contas, através da procuradora de
contas, Camila Vasquez, também opinou pelo conhecimento e procedência do
termo de ocorrência, com aplicação de multa ao gestor.
Cabe recurso à decisão
TCM-BA
